Termos de Cancelamento, Reembolso e Compromisso de Participação
Programa “Caminhos para Liderança de Mulheres na Justiça”
Chamada Pública 01/2026
1. Solicitação de Cancelamento da Inscrição
Para compras e inscrições realizadas diretamente em nosso site, a solicitação de cancelamento e a consequente desistência do processo seletivo deverão seguir as seguintes regras:
Prazo Regular: A solicitação de cancelamento deve ser feita em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra/inscrição, garantindo o direito de arrependimento.
Regra de Proximidade das Inscrições: Caso a sua inscrição seja realizada faltando 7 dias ou menos para o início das atividades do programa (ou divulgação do resultado, se aplicável), o cancelamento deverá ser solicitado no prazo máximo de até 48 horas antes do respectivo evento.
Exemplo Prático: Se a divulgação ocorre no dia 5 e a inscrição foi feita no dia 1º, a candidata poderá solicitar o cancelamento até o dia 3. Solicitações enviadas do dia 4 em diante não serão acatadas, mesmo que estejam dentro do prazo de 7 dias da compra.
Procedimento Obrigatório: A solicitação deve ser enviada exclusivamente para o e-mail oficial programa@mulheresnajustica.com.br com o assunto "Cancelar minha inscrição".
Validação: O e-mail do remetente deve ser, obrigatoriamente, o mesmo e-mail cadastrado no formulário de inscrição.
2. Prazos e Formas de Reembolso
Uma vez aprovado o cancelamento dentro dos prazos legais descritos acima, a devolução dos valores seguirá os prazos bancários:
Cartão de Crédito: O prazo para visualizar o estorno é de até duas faturas, dependendo da data de fechamento do seu cartão e das regras da administradora do seu banco.
Pix: A devolução do valor será efetuada em até 3 dias úteis na mesma conta de origem do pagamento.
3. Disposições Importantes e Casos de Força Maior
Taxas Não Reembolsáveis: Não haverá reembolso da taxa de serviço da plataforma de inscrição. Contudo, taxas administrativas (ADM), taxas de juros de parcelamento e seguros, se eventualmente cobrados, serão devidamente estornados.
Impossibilidade de Comparecimento: O Programa prevê encontros presenciais (Turma 1: 22 a 28 de agosto de 2026; Turma 2: 6 a 12 de setembro de 2026) e virtuais. Solicitações de cancelamento ou reembolso justificadas pela impossibilidade posterior de comparecimento, inclusive por motivos de força maior (como condições climáticas, congestionamentos, acidentes ou problemas de saúde), não serão acatadas após os prazos regulamentares de 7 dias.
Titularidade e LGPD: O cancelamento da inscrição implica a exclusão automática da candidata do processo seletivo e do tratamento de dados sensíveis para fins de paridade e interseccionalidade, conforme nossa Política de Privacidade (LGPD).
4. Alterações nesta Política
Reservamo-nos o direito de modificar esta política a qualquer momento para adequação jurídica ou operacional, portanto, consulte-a regularmente. As alterações e esclarecimentos surtirão efeito imediatamente após sua publicação no site. Caso ocorram mudanças substanciais, as candidatas inscritas serão notificadas por e-mail.
Em caso de dúvidas sobre o regulamento, entre em contato através do e-mail: programa@mulheresnajustica.com.br.
Última atualização: 11 de junho de 2026
Versão: 01